01 O efeito aparece na decisão comercial

O mesmo faturamento pode produzir outra margem. Sua empresa já sabe por quê?

A reforma do consumo muda a relação entre preço, créditos e desembolsos. O efeito não se descobre comparando uma alíquota nova com a soma de percentuais antigos. É preciso analisar o que a empresa vende, de quem compra, para quem fornece e em que momento recebe e paga.

Este e-book trata de IBS, CBS e Imposto Seletivo, com base na EC 132/2023, na LC 214/2025 e nas alterações da LC 227/2026 [2]. Não abrange toda a tributação da renda, dividendos ou patrimônio. Os números e casos são didáticos.

Como usar a coleção

Leia aqui os pontos de atenção. No caderno de preparação, transforme as perguntas em pedidos de documentos e ações. Use a planilha para testar premissas explícitas e registrar o que ainda precisa de validação com a contabilidade e o jurídico.

02 O calendário do novo modelo

O IPI terá alíquotas reduzidas a zero em 2027 com a ressalva constitucional ligada à Zona Franca de Manaus. O IS incide nos bens e serviços definidos legalmente. Não trate esses tributos como extintos indistintamente. [1] [3]

Dois calendários precisam conversar

A transição dos tributos não substitui o cronograma de documentos fiscais e obrigações de cada operação. A publicação de um leiaute também não equivale, por si, ao início da obrigatoriedade de uso. Confirme atos, notas técnicas e ambiente do emissor aplicáveis. [4]

Um contrato plurianual pode atravessar vários regimes. A revisão deve mostrar qual estrutura de preço e tratamento fiscal vale em cada período, em vez de presumir que haverá uma única virada.

03 Preço destacado e margem efetiva

No modelo geral, IBS e CBS são calculados por fora: o montante desses tributos não integra a sua própria base de cálculo. O contrato deve esclarecer o preço da operação, os tributos e as condições de ajuste. Uma cláusula genérica de repasse pode ser insuficiente diante de mudanças simultâneas nos débitos e nos créditos. [1 art. 12, § 2º, I]

Se o cliente aceitar pagar no máximo R$ 100.000 no total, a base será aproximadamente R$ 83.333,33, e os tributos R$ 16.666,67, nessa hipótese de 20%. Essa diferença exige uma decisão comercial. Os 20% não representam alíquota oficial nem projeção da alíquota de referência, que será fixada por resolução do Senado Federal. [1 art. 18] [6]

A comparação correta

Reconcilie o faturamento com a receita líquida e os custos. Compare uma operação atual com o novo cenário usando a mesma carteira, período e premissas de volume. Mostre separadamente o efeito de preço, custo de compras, créditos, despesas e tributos que permanecerem durante a transição.

O imposto líquido a recolher é uma informação fiscal. Ele não deve ser deduzido novamente do resultado quando os débitos já foram retirados da receita e os créditos já reduziram os custos.

04 O crédito precisa de fundamento e de tempo

A não cumulatividade amplia a importância dos créditos, mas não transforma qualquer gasto em crédito automático. No regime regular, a LC 214 disciplina apropriação, comprovação, extinção dos débitos e exceções. Há também regra de transição operacional no art. 48. [1 arts. 47 a 57]

Preço de compra não conta toda a história

Dois fornecedores podem cobrar valores diferentes e gerar créditos diferentes. A comparação deve usar custo líquido juridicamente sustentado, prazo, qualidade e risco operacional. Não troque fornecedor apenas com base no crédito presumido em uma planilha.

Folha salarial não deve ser tratada como uma compra tributada que gera automaticamente IBS e CBS recuperáveis. A estrutura de custos da atividade importa. Da mesma forma, não se deve presumir que toda contratação de serviço terá o mesmo tratamento ou a mesma elegibilidade.

Para a gestão, peça uma ponte entre valor pago, tributo incidente, crédito permitido e momento de sua utilização. É essa ponte que dá consistência à comparação.

05 O Simples envolve duas escolhas diferentes

Permanecer no Simples Nacional e recolher IBS e CBS pelo regime regular são decisões distintas. A lei permite a opção pelo regime regular desses tributos, observadas suas condições. A conveniência depende das compras, da clientela, dos custos de conformidade e do tratamento dos créditos. [1 arts. 41 e 47]

Quando IBS e CBS são recolhidos pelo Simples, a lei veda ao optante a apropriação dos créditos desses tributos e disciplina o crédito do adquirente do regime regular pelo montante correspondente ao devido no Simples. Por isso, vender para empresas pode exigir uma análise diferente de vender ao consumidor final.

Os prazos acima foram divulgados pela Receita em 29 de setembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 194/2026, e referem-se apenas às opções para 2027. Não se confundem com uma janela geral de ingresso. Confira o prazo vigente, protocolos, situação do contribuinte, restrições e eventuais atos posteriores antes de agir. [5]

A decisão precisa de simulação e validação. A possibilidade de cancelar uma opção não dispensa a análise de seus efeitos e dos requisitos aplicáveis.

06 Caixa contratos e sistemas

Liquidação financeira

O split payment é um mecanismo legal de segregação e recolhimento na liquidação da transação. Sua aplicação deve observar implementação, modalidades e atos operacionais. Não presuma que toda venda já esteja submetida ao mecanismo. [1 arts. 31 a 35]

Para a tesouraria, simule quando o valor deixa de ficar disponível, quando o crédito pode ser utilizado e quando há recolhimento ou ressarcimento. Saldo credor não é dinheiro imediatamente disponível. Uma margem preservada pode conviver com maior necessidade de financiamento.

Contratos que atravessam a mudança

• Revisar se o preço inclui tributos e como serão comprovados os ajustes.
• Distinguir reajuste monetário, alteração de carga e recomposição negociada.
• Definir entrega de documentos, correção de notas e cooperação fiscal.
• Conferir impacto de prazos de pagamento, adiantamentos e devoluções.
• Examinar benefícios, operações específicas e contratos públicos separadamente.

Sistema e cadastro

A classificação da operação, do produto e do destinatário deve corresponder à realidade. Faça testes que incluam cancelamento, devolução, desconto e erro de cadastro. Validar apenas uma nota de venda padrão deixa parte relevante da operação sem exame.

A direção decide preços, riscos e investimentos. A contabilidade sustenta os cálculos e a apuração; o jurídico conecta essas escolhas às regras e aos contratos.

07 Perguntas para a próxima reunião

Evite uma conclusão única para toda a empresa quando existem atividades, regimes ou clientes diferentes. O diagnóstico deve preservar essas diferenças e depois consolidar seus efeitos.

Uma preparação que produz decisões

A reforma pode exigir ajustes nas relações comerciais e na operação. A utilidade da análise está em indicar o que mudar, em qual momento e com qual fundamento. O caderno de trabalho desta coleção organiza essa passagem da informação para a decisão.

Britto Sponton Advocacia
Tiago Britto Sponton · OAB/RS 55.775
tiago@brittosponton.com.br

08 Fontes para consulta

As notas remetem aos documentos oficiais abaixo, consultados em 28 de outubro de 2026. A legislação atualizada e os atos aplicáveis à operação prevalecem sobre explicações gerais.